Art. 76

Art. 76. Ficam revogados:
I - a
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;
II - a
Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007
;
III - o
art. 21 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006
;
IV - o
art. 14 da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007
;
V - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
:
a) as
alíneas g e h do inciso III do caput do art. 14;
b) as
alíneas a e b do inciso III do caput do art. 27
;
c) o
inciso XXVII do caput do art. 27
;
d) os
§§ 3º e 4º do art. 27
; e e) o
inciso IV do caput do art. 81;
e VI - o
art. 11 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998.
Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
César Borges
Manoel Dias
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams
Mário Lima Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2013 - edição extra
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