Art. 72

Art. 72. A
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pela Lei nº 14.301,
de 2022)
“
art. 24-A
. À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres.
“Art. 27. ...........................................................