Art. 49

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2019.

Art. 49. As infrações ao disposto nesta lei e na legislação do I.A.A. serão apuradas,
mediante processo fiscal que terá por base o auto processado e julgado pelos órgãos
competentes do Instituto.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 2

Apelação/remessa Necessária 0019775-24.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Carlos Delgado, julgado em 09/09/2019

Apelação Cível 0001500-45.2006.4.03.6120TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 05/12/2011

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.