CAPíTULO VI - Disposições Gerais
Art. 44. As pessoas físicas ou jurídicas, constituídas depositárias de açúcar apreendido
pela fiscalização do I.A.A., que derem saída ao produto ou dêle se utilizarem, a
qualquer título, sem o consentimento expresso do I.A.A., além das sanções penais a que estiverem sujeitas, incorrerão em multa equivalente ao dôbro do valor da mercadoria
depositada.
pela fiscalização do I.A.A., que derem saída ao produto ou dêle se utilizarem, a
qualquer título, sem o consentimento expresso do I.A.A., além das sanções penais a que estiverem sujeitas, incorrerão em multa equivalente ao dôbro do valor da mercadoria
depositada.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.