Art. 45

Art. 45. Os recursos das decisões das Turmas de Julgamento da Comissão Executiva do I.A.A.
que importem condenação em dinheiro, deverão ser acompanhados da prova de depósito da quantia a que a parte tiver sido condenada, ou de caução de títulos de entidades
públicas ou ainda da fiança idônea.
Parágrafo único. Considerar-se-á deserto o recurso se interposto sem a prova da exigência a que se refere êste artigo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 44
Art. 46
Art. 43
Art. 47
Art. 42
Art. 48
Art. 49
Art. 40
Art. 50
Art. 39
Art. 51
Art. 38

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.