CAPíTULO VI - Disposições Gerais
17 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 42. O valor das multas estabelecidas nesta lei e na legislação em vigor, será
atualizado monetàriamente, segundo o critério estabelecido na parte final do art. 9º da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964.
Parágrafo único. A primeira atualização das multas a que se refere êste artigo será
feita dentro do prazo de noventa (90) dias da data de vigência desta lei.
atualizado monetàriamente, segundo o critério estabelecido na parte final do art. 9º da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964.
Parágrafo único. A primeira atualização das multas a que se refere êste artigo será
feita dentro do prazo de noventa (90) dias da data de vigência desta lei.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 15 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0000482-76.2011.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 16/10/2025
Apelação Cível 0001918-55.2007.4.03.6117TRF3, Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 07/08/2024
Apelação Cível 0000500-51.2008.4.03.6116TRF3, Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 07/08/2024
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TRF4 2 · TST 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5006708-82.2017.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5006708-82.2017.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 1964952STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 17/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.