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CAPíTULO VI - Disposições Gerais

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 40

Art. 40. Nenhuma usina poderá ser instalada, no País, com quota de produção inferior a
100.000 (cem mil) sacos.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.