CAPíTULO VI - Disposições Gerais
15 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 38. O I.A.A. e o Conselho Nacional de Petróleo estabelecerão, em convênio, os volumes
de álcool a serem destinados à mistura carburante, visando a assegurar a utilização do parque alcooleiro do País.
de álcool a serem destinados à mistura carburante, visando a assegurar a utilização do parque alcooleiro do País.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 14 · TRF4 1
Apelação Cível 0000482-76.2011.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 16/10/2025
Apelação Cível 0001918-55.2007.4.03.6117TRF3, Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 07/08/2024
Apelação Cível 0000500-51.2008.4.03.6116TRF3, Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 07/08/2024
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · STJ 1
Apelação/Remessa Necessária 5006708-82.2017.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5006708-82.2017.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 1964952STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 17/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.