CAPíTULO VI - Disposições Gerais
Art. 47. No caso do artigo anterior, os Procuradores junto às Turmas de Julgamento recorrerão
da respectiva decisão, no mesmo prazo estabelecido para as partes.
da respectiva decisão, no mesmo prazo estabelecido para as partes.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.