CAPíTULO VI - Disposições Gerais
Art. 48. Os Procuradores do I.A.A. sempre que, no uso de suas atribuições, tomarem
conhecimento de decisões contrárias à Constituição, às leis do País e às resoluções do I.A.A., usarão do direito de representação ao Procurador-Geral, para as
providências que no caso couberem.
conhecimento de decisões contrárias à Constituição, às leis do País e às resoluções do I.A.A., usarão do direito de representação ao Procurador-Geral, para as
providências que no caso couberem.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.