CAPíTULO VI - Disposições Gerais
Art. 54 VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.