Art. 56

Art 56. A venda, permuta, cessão ou transferência, a qualquer título,
de maquinaria ou de implementos destinados à fabricação de açúcar ou de álcool,
novos ou já usados, somente poderá realizar-se mediante autorização prévia e expressa
do I.A.A.
(Regulamento)
(Regulamento)
Parágrafo único. A inobservância ao disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa
no valor da maquinaria ou implementos vendidos, permutados, cedidos ou transferidos.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.