Art. 57

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2011.

Art. 57. É o I.A.A. autorizado a proceder, no desempenho de suas tarefas básicas e por
intermédio de sua fiscalização, ? através de funcionários especializados que designar, ao exame periódico nas escritas e demais elementos de contabilidade das usinas
e refinarias de açúcar e das destilarias de álcool.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0001500-45.2006.4.03.6120TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 05/12/2011

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.