Art. 46

Art. 46. O Procurador-Geral, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
oporá embargos às decisões da Comissão Executiva sempre que, tomadas por maioria de votos, sejam contrárias à Constituição e às leis do País.
§ 1º Sempre que a decisão não fôr unânime, será aberta vista do processo ao Procurador-Geral.
§ 2º Os embargos serão opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Procurador-Geral.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.