TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO VII - DA NULIDADE DO REGISTROSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 112
7 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 112. É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
§ 1º A nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
§ 2º No caso de inobservância do disposto no art. 94, o autor poderá, alternativamente,
reivindicar a adjudicação do registro.
§ 1º A nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
§ 2º No caso de inobservância do disposto no art. 94, o autor poderá, alternativamente,
reivindicar a adjudicação do registro.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
STJ 2 · TJES 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF2 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0021067-24.2017.8.08.0035TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 16/10/2026
Remessa Necessária Cível 5093828-24.2022.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 14/08/2026
AREsp AREsp 2612290STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 28/05/2026
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 7 · TJPR 2 · TRF4 2 · TRF2 1
AREsp AREsp 2950443STJ, Nancy Andrighi, julgado em 29/10/2025
Apelação/Remessa Necessária 5010290-08.2013.4.04.7009TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 06/06/2025
Decisão 0016073-51.2024.8.16.0045TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.