TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO
Art. 107
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Art. 107. Do certificado deverão constar o número e o título, nome do autor - observado
o disposto no § 4º do art. 6º, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o
prazo de vigência, os desenhos, os dados relativos à prioridade estrangeira, e, quando
houver, relatório descritivo e reivindicações.
o disposto no § 4º do art. 6º, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o
prazo de vigência, os desenhos, os dados relativos à prioridade estrangeira, e, quando
houver, relatório descritivo e reivindicações.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 1 · TRF2 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5084326-32.2020.4.02.5101TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 15/04/2026
Decisão 0009066-96.2010.8.16.0045TJPR, Denise Antunes, julgado em 20/06/2018
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5952276-16.2025.8.09.0091TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1838961STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.