TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE REGISTROSeção II - Das Condições do Pedido
Art. 104
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Art. 104. O pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único
objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo
propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante, limitado
cada pedido ao máximo de 20 (vinte) variações.
Parágrafo único. O desenho deverá representar clara e suficientemente o objeto e suas
variações, se houver, de modo a possibilitar sua reprodução por técnico no assunto.
objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo
propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante, limitado
cada pedido ao máximo de 20 (vinte) variações.
Parágrafo único. O desenho deverá representar clara e suficientemente o objeto e suas
variações, se houver, de modo a possibilitar sua reprodução por técnico no assunto.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJGO 2 · TRF2 2 · TRF3 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5009269-09.2025.4.02.0000TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 20/02/2026
Apelação / Remessa Necessária 5017070-84.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 04/11/2025
Apelação Cível 5034626-87.2020.4.02.5101TRF2, Macario Ramos Judice Neto, julgado em 12/02/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5009269-09.2025.4.02.0000TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 11/07/2025
AREsp AREsp 1609045STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/09/2024
REsp REsp 1657546STJ, Marco Buzzi, julgado em 20/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.