TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE REGISTROSeção II - Das Condições do Pedido
Art. 105
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 105. Se solicitado o sigilo na forma do § 1º do art. 106, poderá o pedido ser
retirado em até 90 (noventa) dias contados da data do depósito.
Parágrafo único. A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito
dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
retirado em até 90 (noventa) dias contados da data do depósito.
Parágrafo único. A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito
dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
STJ 5
REsp REsp 2118458STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/05/2026
AREsp AREsp 2678111STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 07/05/2026
REsp REsp 2148975STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 07/05/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2657572STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/05/2026
Apelação Cível 5044347-38.2021.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 24/03/2026
Apelação Cível 5118844-14.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.