TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO II - DA REGISTRABILIDADESeção III - Dos Desenhos Industriais Não Registráveis
Art. 100
28 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 100. Não é registrável como desenho industrial:
I
- o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
II
- a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada
essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.
I
- o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
II
- a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada
essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 10 tribunais
TRF2 11 · TJRS 3 · TRF4 3 · STJ 2 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TRF3 2 · TJSC 1 · TJES 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5005702-66.2024.4.04.7107TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5232293-36.2026.8.21.7000TJRS, Mauro Caum Gonçalves, julgado em 30/09/2026
Apelação 5018934-26.2023.8.21.0010TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 29/09/2026
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 8 · STJ 2 · TST 1
Agravo de Instrumento 5009476-71.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 24/06/2026
Apelação Cível 5073830-75.2019.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 04/12/2024
Apelação Cível 5023604-32.2020.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 21/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.