TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO II - DA REGISTRABILIDADESeção I - Dos Desenhos Industriais Registráveis

Art. 95

89 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o
conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando
resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo
de fabricação industrial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TRF2 28 · TJRS 19 · TJPE 8 · TRF3 8 · TRF4 6 · STJ 5 · TJSP 5 · TJPR 4 · TRT1 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMT 1 e outros

Apelação Cível 5005702-66.2024.4.04.7107TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 10/11/2026

Decisão 0013851-73.2019.8.16.0017TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 5004435-25.2021.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 15/10/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 32 · TRF2 15 · TRF4 6 · TJPR 5 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPE 1

Agravo de Instrumento 5015447-37.2026.4.02.0000TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 01/10/2026

Agravo de Instrumento 5004543-55.2026.4.02.0000TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 13/05/2026

Apelação Cível 5097137-58.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.