TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO II - DA REGISTRABILIDADESeção II - Da Prioridade
Art. 99
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 99. Aplicam-se ao pedido de registro, no que couber, as disposições do art. 16,
exceto o prazo previsto no seu § 3º, que será de 90 (noventa) dias.
exceto o prazo previsto no seu § 3º, que será de 90 (noventa) dias.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJCE 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5013305-94.2025.4.02.0000TRF2, Simone Schreiber, julgado em 17/08/2026
Apelação Cível 0050297-41.2021.8.06.0128TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 27/05/2026
Apelação Cível 0200094-15.2023.8.06.0163TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 29/10/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1652967STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/07/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.