TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE REGISTROSeção I - Do Depósito do Pedido
Art. 102
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 102. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se
devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação.
devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STJ 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 3065189STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026
Apelação 70085111177TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 19/08/2021
Apelação Cível 2526847-48.2014.8.13.0024TJMG, Des.(a) Marcos Lincoln, julgado em 21/02/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2174725STJ, Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2025
AREsp AREsp 2104797STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.