TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO

Art. 108

8 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 108. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito,
prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.
§ 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido formulado até o termo final da vigência
do registro, o titular poderá fazê-lo nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes,
mediante o pagamento de retribuição adicional.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

STJ 2 · TJRS 2 · TJCE 2 · TJPE 1 · TJSP 1

Agravo de Instrumento 5232293-36.2026.8.21.7000TJRS, Mauro Caum Gonçalves, julgado em 30/09/2026

EDcl no REsp REsp 2060994STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/09/2026

Apelação Cível 0232141-43.2023.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 23/04/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJBA 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF2 1

Apelação Cível 0178613-46.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 06/05/2025

Apelação Cível 5008370-95.2019.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/01/2025

Apelação Cível 5008370-95.2019.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.