TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO
Art. 109
54 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente
concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as
disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.
concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as
disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 14 tribunais
TJMG 9 · TJRS 8 · TJPR 7 · TJPE 7 · TJSC 6 · TJRJ 5 · STJ 4 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJPA 1 · TJAM 1 · TJGO 1 e outros
Agravo de Instrumento 0022294-56.2026.8.17.9000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 14/10/2026
AREsp AREsp 3190955STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/09/2026
EDcl no REsp REsp 2060994STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/09/2026
33
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 22 · TJSC 4 · TJSP 2 · TJPE 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3253521STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 3320578STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/09/2026
AREsp AREsp 3218069STJ, Daniela Teixeira, julgado em 01/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.