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Art. 115

TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO VII - DA NULIDADE DO REGISTROSeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade

Art. 115

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2021.

Art. 115. Havendo ou não manifestação, decorrido o prazo fixado no artigo anterior, o
INPI emitirá parecer, intimando o titular e o requerente para se manifestarem no prazo
comum de 60 (sessenta) dias.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJCE 1

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0628677-17.2021.8.06.0000TJCE, José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 22/06/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.