TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DO REGISTRO
Art. 119
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 119. O registro extingue-se:
I
- pela expiração do prazo de vigência;
II
- pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela falta de pagamento da retribuição prevista nos arts. 108 e 120; ou IV
- pela inobservância do disposto no art. 217.
I
- pela expiração do prazo de vigência;
II
- pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela falta de pagamento da retribuição prevista nos arts. 108 e 120; ou IV
- pela inobservância do disposto no art. 217.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STJ 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2591944STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/03/2026
Agravo de Instrumento 0044095-42.2025.8.19.0000TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 07/08/2025
Ação Rescisória 2104317-88.2018.8.26.0000TJSP, Grava Brazil, julgado em 24/09/2018
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · STJ 1
REsp REsp 1799838STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 07/02/2022
Mandado de Segurança Cível (Seção) 5002455-54.2020.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 16/06/2020
Agravo de Instrumento 5001096-40.2018.4.02.0000TRF2, Gustavo Arruda Macedo, julgado em 12/04/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.