TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO IX - DA RETRIBUIÇÃO QÜINQÜENAL
Art. 120
4 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2025.
Art. 120. O titular do registro está sujeito ao pagamento de retribuição qüinqüenal,
a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito.
§ 1º O pagamento do segundo qüinqüênio será feito durante o 5º (quinto) ano da vigência do registro.
§ 2º O pagamento dos demais qüinqüênios será apresentado junto com o pedido de prorrogação a que se refere o art. 108.
§ 3º O pagamento dos qüinqüênios poderá ainda ser efetuado dentro dos 6 (seis) meses
subseqüentes ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, mediante pagamento de retribuição adicional.
a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito.
§ 1º O pagamento do segundo qüinqüênio será feito durante o 5º (quinto) ano da vigência do registro.
§ 2º O pagamento dos demais qüinqüênios será apresentado junto com o pedido de prorrogação a que se refere o art. 108.
§ 3º O pagamento dos qüinqüênios poderá ainda ser efetuado dentro dos 6 (seis) meses
subseqüentes ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, mediante pagamento de retribuição adicional.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJCE 1 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJSP 1
Apelação Cível 0003559-63.2009.8.06.0112TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 13/11/2024
Apelação 5000055-38.2016.8.21.0067TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 29/02/2024
198 0744885-20.2022.8.07.0001TJDFT, Mário-Zam Belmiro, julgado em 29/02/2024
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJDFT 2 · TJPR 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2769024STJ, Humberto Martins, julgado em 19/05/2025
AREsp AREsp 2052108STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/06/2022
Decisão 0076703-74.2021.8.16.0014TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 19/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.