TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO VII - DA NULIDADE DO REGISTROSeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Art. 114
Art. 114. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da data da publicação.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.