TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE REGISTROSeção I - Do Depósito do Pedido
Art. 103
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 103. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 101, mas que contiver
dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser
entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem
cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado
na data da apresentação do pedido.
dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser
entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem
cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado
na data da apresentação do pedido.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
Tutela Antecipada Antecedente 5742554-33.2023.8.09.0051TJGO
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
Hc HC 960533STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/03/2025
AREsp AREsp 1814069STJ, Raul Araújo, julgado em 30/04/2021
AREsp AREsp 1814069STJ, Raul Araújo, julgado em 02/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.