TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE REGISTROSeção I - Do Depósito do Pedido
Art. 101
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.
Art. 101. O pedido de registro, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
I
- requerimento;
II
- relatório descritivo, se for o caso;
III - reivindicações, se for o caso;
IV
- desenhos ou fotografias;
V
- campo de aplicação do objeto; e VI
- comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
Parágrafo único. Os documentos que integram o pedido de registro deverão ser
apresentados em língua portuguesa.
I
- requerimento;
II
- relatório descritivo, se for o caso;
III - reivindicações, se for o caso;
IV
- desenhos ou fotografias;
V
- campo de aplicação do objeto; e VI
- comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
Parágrafo único. Os documentos que integram o pedido de registro deverão ser
apresentados em língua portuguesa.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 2 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação / Remessa Necessária 5017070-84.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 04/11/2025
Apelação Cível 5021800-69.2018.4.04.7000TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 23/07/2025
Apelação Cível 5034626-87.2020.4.02.5101TRF2, Macario Ramos Judice Neto, julgado em 12/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.