TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO I - DA TITULARIDADE
Art. 94
11 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as
disposições dos arts. 6º e 7º.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as
disposições dos arts. 6º e 7º.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TJPE 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TRF2 1
EDcl no REsp REsp 2060994STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/09/2026
AREsp AREsp 2670559STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 0001589-03.2023.8.17.2320TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 03/08/2026
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 9 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 3320578STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/09/2026
Apelação Cível 0108320-73.2024.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 18/03/2026
AREsp AREsp 2892174STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.