TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XIV - DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO
Art. 93
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 93. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, federal, estadual
ou municipal.
(Regulamento)
Parágrafo único. Na hipótese do art. 88, será assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere este
artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a
patente, a título de incentivo.
ou municipal.
(Regulamento)
Parágrafo único. Na hipótese do art. 88, será assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere este
artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a
patente, a título de incentivo.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STF 1 · TST 1 · TRF2 1 · TJSC 1
AgRg na Rcl Rcl 71706 AgRSTF, Dias Toffoli, julgado em 05/05/2026
Apelação Cível 0221265-12.2017.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 31/01/2022
Airr 0000143-15.2013.5.04.0028TST, Dora Maria da Costa, julgado em 15/04/2015
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0001427-37.2015.5.09.0129TST, Liana Chaib, julgado em 28/07/2023
Airr 0000066-57.2014.5.17.0012TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 01/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.