TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XII - DA RETRIBUIÇÃO ANUAL
Art. 85
15 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 85. O disposto no artigo anterior aplica-se aos pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, devendo o pagamento das retribuições anuais
vencidas antes da data da entrada no processamento nacional ser efetuado no prazo de 3
(três) meses dessa data.
vencidas antes da data da entrada no processamento nacional ser efetuado no prazo de 3
(três) meses dessa data.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 6 tribunais
STJ 7 · TRF3 3 · TRF2 2 · TJRJ 1 · TJCE 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5085565-66.2023.4.02.5101TRF2, Adriana Alves dos Santos Cruz, julgado em 10/09/2026
REsp REsp 1970492STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 28/05/2026
REsp REsp 2036962STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 28/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.