TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XII - DA RETRIBUIÇÃO ANUAL
Art. 84
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 84. O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§ 1º O pagamento antecipado da retribuição anual será regulado pelo INPI.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período
anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses
subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.
§ 1º O pagamento antecipado da retribuição anual será regulado pelo INPI.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período
anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses
subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 4
Apelação/Remessa Necessária 5004119-16.2024.4.02.5001TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 12/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5004119-16.2024.4.02.5001TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 11/02/2026
Remessa Necessária Cível 0151278-83.2017.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 02/09/2025
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF1 1 · TRF2 1
REsp REsp 1702029STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/09/2021
Agravo de Instrumento (ai) 1040431-30.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 03/12/2019
Agravo de Instrumento 5001638-24.2019.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 30/04/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.