TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE
Art. 78
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 78. A patente extingue-se:
I
- pela expiração do prazo de vigência;
II
- pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela caducidade;
IV
- pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e V
- pela inobservância do disposto no art. 217.
Parágrafo único. Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público.
I
- pela expiração do prazo de vigência;
II
- pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela caducidade;
IV
- pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e V
- pela inobservância do disposto no art. 217.
Parágrafo único. Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
STF 1 · STJ 1 · TJSC 1 · TJGO 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2766701STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2026
Apelação 0012843-03.2018.8.24.0008TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 30/04/2026
Apelação Cível 5008397-72.2019.4.04.7202TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 04/03/2026
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJGO 2 · TRF1 1
REsp REsp 2243252STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/10/2026
REsp REsp 2139953STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/06/2024
REsp REsp 1799838STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 07/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.