TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE
Art. 79
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 79. A renúncia só será admitida se não prejudicar direitos de terceiros.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5075577-89.2021.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 02/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.