TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE
Art. 82
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2022.
Art. 82. A decisão será proferida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo mencionado no artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0011857-04.2016.5.15.0046TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 14/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.