TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE
Art. 83
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2022.
Art. 83. A decisão da caducidade produzirá efeitos a partir da data do requerimento ou da publicação da instauração de ofício do processo.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 1761589STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/11/2022
Decisão 0027062-95.2019.8.16.0044TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 12/02/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.