TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XII - DA RETRIBUIÇÃO ANUAL
Art. 86
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 86. A falta de pagamento da retribuição anual, nos termos dos arts. 84 e 85,
acarretará o arquivamento do pedido ou a extinção da patente.
acarretará o arquivamento do pedido ou a extinção da patente.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 4
Apelação/Remessa Necessária 5004119-16.2024.4.02.5001TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 12/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5004119-16.2024.4.02.5001TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 11/02/2026
Apelação Cível 5029450-64.2019.4.02.5101TRF2, André Fontes, julgado em 29/11/2021
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · STJ 1
REsp REsp 1702029STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/09/2021
Agravo de Instrumento 5001728-32.2019.4.02.0000TRF2, Simone Schreiber, julgado em 07/05/2019
Agravo de Instrumento 5001638-24.2019.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 30/04/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.