TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XIV - DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO
Art. 90
6 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 90. Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por
ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.
(Regulamento)
ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TST 2 · TRF2 2 · TRT1 2
Apelação Cível 5070335-86.2020.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 5070335-86.2020.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 17/03/2026
Airr 0095740-44.2007.5.03.0094TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 22/06/2016
17
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 16 · STJ 1
Airr 0011098-28.2017.5.03.0082TST, Breno Medeiros, julgado em 17/09/2025
RRAg 0101514-74.2016.5.01.0036TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 05/03/2025
Rr 0002220-22.2012.5.03.0040TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.