TÍTULO I - DAS PATENTESCapítulo XIII - DA RESTAURAÇÃO
Art. 87
12 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 87. O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o
titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição
específica.
titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição
específica.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 5 · TRF2 4 · STJ 2 · TRF5 1
Apelação/Remessa Necessária 5004119-16.2024.4.02.5001TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 5003010-09.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 18/03/2026
Apelação/Remessa Necessária 5004119-16.2024.4.02.5001TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 11/02/2026
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TRF2 2 · TRF1 1 · TRF4 1
REsp REsp 2139953STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/06/2024
AREsp AREsp 2074054STJ, Moura Ribeiro, julgado em 21/11/2023
REsp REsp 1704607STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.