Art. 75

Art. 75. O pedido de patente originário do Brasil cujo objeto
interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso e não estará sujeito
às publicações previstas nesta Lei.
(Regulamento)
§ 1º O INPI encaminhará o pedido, de imediato, ao órgão competente do Poder Executivo
para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre o caráter sigiloso. Decorrido o
prazo sem a manifestação do órgão competente, o pedido será processado normalmente.
§ 2º É vedado o depósito no exterior de pedido de patente cujo objeto tenha sido
considerado de interesse da defesa nacional, bem como qualquer divulgação do mesmo,
salvo expressa autorização do órgão competente.
§ 3º A exploração e a cessão do pedido ou da patente de interesse da defesa nacional estão condicionadas à prévia autorização do órgão
competente, assegurada indenização sempre que houver restrição dos direitos do depositante ou do titular.
(Vide Decreto nº 2.553,
de 1998)