Art. 71

Art. 71. Nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público declarados em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional,
poderá ser concedida licença compulsória, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou do pedido de patente,
sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, desde que seu titular ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.
(Redação dada
pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 1º
O ato de concessão da licença
estabelecerá seu prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 2º Nos casos previstos no caput
deste artigo, o Poder Executivo federal publicará lista de patentes
ou de pedidos de patente, não aplicável o prazo de sigilo previsto
no art. 30 desta Lei, potencialmente úteis ao enfrentamento das situações previstas no caput
deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de publicação da declaração de emergência ou de interesse público, ou do reconhecimento de estado de calamidade pública, excluídos as
patentes e os pedidos de patente que forem objetos de acordos de transferência da tecnologia de produção ou de licenciamento
voluntário capazes de assegurar o atendimento da demanda interna,
nos termos previstos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 3º Entes públicos, instituições de ensino e pesquisa e outras
entidades representativas da sociedade e do setor produtivo deverão
ser consultados no processo de elaboração da lista de patentes ou de pedidos de patente que poderão ser objeto de licença compulsória,
nos termos previstos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 4º Qualquer instituição pública ou privada poderá apresentar
pedido para inclusão de patente ou de pedido de patente na lista
referida no § 2º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 5º A lista referida no § 2º deste artigo conterá informações e dados suficientes para permitir a análise individualizada acerca da utilidade de cada patente e pedido de patente e contemplará, pelo menos:
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
I – o número individualizado das patentes ou dos pedidos de patente
que poderão ser objeto de licença compulsória;
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
II – a identificação dos respectivos titulares;
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
III – a especificação dos objetivos para os quais será autorizado
cada licenciamento compulsório.
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 6º A partir da lista publicada nos termos do § 2º deste artigo, o
Poder Executivo realizará, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável
por igual período, a avaliação individualizada das invenções e modelos de utilidade listados e somente concederá a licença
compulsória, de forma não exclusiva, para produtores que possuam
capacidade técnica e econômica comprovada para a produção do objeto
da patente ou do pedido de patente, desde que conclua pela sua utilidade no enfrentamento da situação que a fundamenta.
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 7º Patentes ou pedidos de patente que ainda não tiverem sido
objeto de licença compulsória poderão ser excluídos da lista
referida no § 2º deste artigo nos casos em que a autoridade
competente definida pelo Poder Executivo considerar que seus
titulares assumiram compromissos objetivos capazes de assegurar o
atendimento da demanda interna em condições de volume, de preço e de prazo compatíveis com as necessidades de emergência nacional ou internacional, de interesse público ou de estado de calamidade
pública de âmbito nacional por meio de uma ou mais das seguintes
alternativas:
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
I – exploração direta da patente ou do pedido de patente no País;
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
II – licenciamento voluntário da patente ou do pedido de patente; ou (Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
III – contratos transparentes de venda de produto associado à patente ou ao pedido de patente.
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 8º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 9º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 10. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 11. As instituições públicas que possuírem informações, dados e documentos relacionados com o objeto da patente ou do pedido de patente ficam obrigadas a compartilhar todos os elementos úteis à reprodução do objeto licenciado, não aplicáveis, nesse caso, as
normas relativas à proteção de dados nem o disposto no inciso XIV do caput
do art. 195 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 12. No arbitramento da remuneração do titular da patente ou do pedido de patente, serão consideradas as circunstâncias de cada
caso, observados, obrigatoriamente, o valor econômico da licença
concedida, a duração da licença e as estimativas de investimentos
necessários para sua exploração, bem como os custos de produção e o
preço de venda no mercado nacional do produto a ela associado.
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 13. A remuneração do titular da patente ou do pedido de patente
objeto de licença compulsória será fixada em 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o preço líquido de venda do produto a
ela associado até que seu valor venha a ser efetivamente
estabelecido.
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 14. A remuneração do titular do pedido de patente objeto de licença compulsória somente será devida caso a patente venha a ser
concedida, e o pagamento, correspondente a todo o período da licença, deverá ser efetivado somente após a concessão da patente.
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 15. A autoridade competente dará prioridade à análise dos pedidos
de patente que forem objeto de licença compulsória.
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 16. Os produtos que estiverem sujeitos ao regime de vigilância
sanitária deverão observar todos os requisitos previstos na legislação sanitária e somente poderão ser comercializados após a
concessão de autorização, de forma definitiva ou para uso em caráter
emergencial, pela autoridade sanitária federal, nos termos previstos
em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 17. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
§ 18. Independentemente da concessão de licença compulsória, o poder público dará prioridade à celebração de acordos de cooperação técnica e de contratos com o titular da patente para a aquisição da tecnologia produtiva e de seu processo
de transferência.
(Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)