Art. 64

Art. 64. O titular da patente poderá solicitar ao INPI que a coloque em oferta para fins
de exploração.
§ 1º O INPI promoverá a publicação da oferta.
§ 2º Nenhum contrato de licença voluntária de caráter exclusivo será averbado no INPI
sem que o titular tenha desistido da oferta.
§ 3º A patente sob licença voluntária, com caráter de exclusividade, não poderá ser
objeto de oferta.
§ 4º O titular poderá, a qualquer momento, antes da expressa aceitação de seus termos
pelo interessado, desistir da oferta, não se aplicando o disposto no art. 66.