TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇASSeção I - Da Licença Voluntária
Art. 62
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 62. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar
averbado no INPI.
§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar
averbado no INPI.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0802421-86.2023.4.05.8102TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 09/03/2026
Decisão 0008085-97.2020.8.16.0148TJPR, Roberto Portugal Bacellar, julgado em 22/03/2021
Decisão 0049619-48.2018.8.16.0000TJPR, Fernando Antonio Prazeres, julgado em 20/03/2019
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TJPR 3
AREsp AREsp 2380212STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 21/01/2026
Decisão 0077300-46.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/09/2025
REsp REsp 2071323STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 09/06/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.