TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇASSeção II - Da Oferta de Licença
Art. 65
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2023.
Art. 65. Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes poderão requerer ao INPI o arbitramento da remuneração.
§ 1º Para efeito deste artigo, o INPI observará o disposto no § 4º do art. 73.
§ 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação.
§ 1º Para efeito deste artigo, o INPI observará o disposto no § 4º do art. 73.
§ 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Ação Rescisória 0024880-03.2001.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, julgado em 17/02/2011
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 2 · STJ 1
EREsp EREsp 1354473STJ, Og Fernandes, julgado em 13/02/2023
Agravo de Instrumento (ai) 0072332-38.2016.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, julgado em 19/06/2017
Agravo de Instrumento (ai) 0072332-38.2016.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, julgado em 22/05/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.