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Propriedade Industrial
Art. 67

TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇASSeção II - Da Oferta de Licença

Art. 67

Art. 67. O titular da patente poderá requerer o cancelamento da licença se o licenciado
não der início à exploração efetiva dentro de 1 (um) ano da concessão, interromper a
exploração por prazo superior a 1 (um) ano, ou, ainda, se não forem obedecidas as
condições para a exploração.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.