TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇASSeção III - Da Licença Compulsória
Art. 72
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2024.
Art. 72. As licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se
admitindo o sublicenciamento.
admitindo o sublicenciamento.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1711981STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.