TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇASSeção III - Da Licença Compulsória
Art. 71-A
Última alteração pela Lei 14.200/2021, de 2 de setembro de 2021.
Art. 71-A. Poderá ser concedida, por razões humanitárias e nos termos de tratado
internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte, licença
compulsória de patentes de produtos destinados à exportação a países com insuficiente ou nenhuma capacidade de fabricação no setor farmacêutico para atendimento de sua população.
(Incluído pela Lei nº
14.200, de 2021)
internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte, licença
compulsória de patentes de produtos destinados à exportação a países com insuficiente ou nenhuma capacidade de fabricação no setor farmacêutico para atendimento de sua população.
(Incluído pela Lei nº
14.200, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.200/2021 de 2 de setembro de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.