TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇASSeção III - Da Licença Compulsória
Art. 69
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2025.
Art. 69. A licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o
titular:
I
- justificar o desuso por razões legítimas;
II
- comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; ou III - justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem
legal.
titular:
I
- justificar o desuso por razões legítimas;
II
- comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; ou III - justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem
legal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Criminal 1001717-14.2019.8.26.0471TJSP, Silmar Fernandes, julgado em 15/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.